O presidente do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, afirmou que a classificação das facções criminosas Comando Vermelho e Primeiro Comando da Capital como organizações terroristas é uma questão de política internacional. A declaração foi feita a jornalistas na sede do STF, em Brasília.
Fachin destacou que o Poder Judiciário brasileiro aguarda comunicação oficial entre os países antes de qualquer movimentação interna. “Por ora, o que se tem é esta relação no plano internacional com as autoridades da diplomacia brasileira”, declarou o ministro, indicando que o Conselho Nacional de Justiça só atuará se houver desdobramentos concretos.
A inclusão das duas maiores facções criminosas do Brasil na lista de grupos terroristas dos Estados Unidos ocorreu após uma viagem do senador e candidato à presidência Flávio Bolsonaro à Casa Branca. O parlamentar se reuniu com o ex-presidente Donald Trump e solicitou pessoalmente a medida.
Juristas consultados pela Carta Capital esclareceram que o CNJ não possui competência para decidir sobre a classificação, pois trata-se de um ato de política internacional que deve ser resolvido por via diplomática. Contudo, o órgão pode atuar caso essa designação produza efeitos concretos sobre a atuação da Justiça brasileira no combate às facções.
O principal risco apontado pelos especialistas é a pressão externa sobre magistrados brasileiros para que sigam diretrizes americanas. Como juízes que atuam no Brasil não podem ser obrigados a tomar decisões sob ordem de Washington, o CNJ poderia estabelecer procedimentos institucionais para proteger a independência judicial dos magistrados.
Outra possibilidade é a edição de uma norma pelo CNJ orientando os juízes a cooperarem com as autoridades dos EUA dentro dos limites legais e constitucionais. Fachin ressaltou que, se necessário, o Conselho Nacional de Justiça “tomará as devidas providências” após a comunicação oficial entre os governos.
A medida gerou forte reação do governo brasileiro, que classificou a iniciativa como um possível retrocesso no enfrentamento ao crime organizado. O Palácio do Planalto alertou que a decisão americana pode prejudicar a cooperação policial bilateral, afetar a economia e comprometer a soberania nacional.
O governo federal avalia que o combate ao crime organizado exige colaboração internacional baseada no respeito mútuo entre as nações, e não medidas unilaterais que desconsiderem as instituições brasileiras. A atuação de Flávio Bolsonaro ao buscar a designação em território estrangeiro foi interpretada como uma tentativa de instrumentalizar a política externa americana para fins eleitorais domésticos.
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