As autoridades de Hong Kong lançaram uma consulta pública sobre a revisão das regulamentações de segurança contra incêndios, propondo expandir os poderes de fiscalização dos bombeiros e impor responsabilidades adicionais a empresas de gestão e empreiteiros.
O Security Bureau e o Fire Services Department iniciaram um exercício de consulta de um mês sobre emendas propostas ao Fire Services Ordinance e legislação subsidiária relacionada. As propostas cobrem seis áreas principais, desde verificações de sistemas de segurança contra incêndios até novas penalidades para riscos de incêndio.
As mudanças fazem parte da resposta do governo ao incêndio em Wang Fuk Court, ocorrido em 26 de novembro do ano passado. O incêndio de 43 horas atingiu sete dos oito edifícios residenciais no conjunto habitacional de Tai Po, matou 168 pessoas e desalojou cerca de 5.000 residentes.
Audiências independentes em andamento sobre o desastre revelaram lacunas generalizadas em vários departamentos governamentais na regulação de riscos de incêndio e supervisão do projeto de renovação do conjunto habitacional na época.
As emendas legais propostas visam fortalecer a supervisão de inspeções de equipamentos de segurança contra incêndios, endurecer penalidades, expandir o escopo de partes interessadas que podem ser responsabilizadas por riscos de incêndio e aumentar os poderes de fiscalização do departamento.
As mudanças propostas também apertariam a regulação de empreiteiros registrados de instalação de serviços de incêndio, autorizados a realizar inspeções e reparos de equipamentos de segurança contra incêndios, bem como profissionais do setor.
Uma nova infração é proposta por não cumprir solicitações departamentais de informações, documentos ou respostas em investigação disciplinar, ou por fornecer informações falsas ou enganosas.
Outras mudanças propostas incluem a introdução de um mecanismo de pré-aprovação para desligamentos importantes de instalações de serviços de incêndio. Atualmente, empreiteiros registrados devem notificar o departamento dentro de 24 horas após desligar equipamentos. Sob as propostas, seria necessário obter aprovação prévia antes de desligar sistemas para reparos ou outros trabalhos.
As autoridades também propuseram aprimorar o papel das empresas de gestão de edifícios na conformidade de segurança contra incêndios. Um sistema de responsible persons foi sugerido, sob o qual uma pessoa designada pelo proprietário ou ocupante teria certos deveres estatutários.
Esses deveres incluem organizar inspeções de instalações de serviços de incêndio pelo menos uma vez a cada seis meses e implementar medidas adicionais, como afixar avisos quando equipamentos importantes forem desligados e exibir certificados de inspeção válidos em local proeminente dentro do edifício.
O documento de consulta também propõe penalidades fixas para seis infrações envolvendo riscos de incêndio facilmente verificáveis, como multa de HK$6.000 por trancar uma saída de emergência e HK$1.500 por obstruir tal rota.
Separadamente, o documento propôs endurecer controles sobre atividades ilegais de abastecimento de combustível, expandindo os poderes de fiscalização dos bombeiros e, pela primeira vez, impondo responsabilidade criminal aos compradores com multa máxima de HK$1 milhão e pena de prisão de um ano.
A penalidade máxima para venda de combustível ilícito seria aumentada dos atuais HK$100.000 de multa e seis meses de prisão para HK$3 milhões e três anos de prisão.
Membros do público podem enviar suas opiniões sobre as emendas propostas ao departamento até 25 de junho.
Material de referencia publicado por SCMP.
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